Projeto de lei 2381/26 prevê desconto em multas para entregadores: entenda seus direitos
O Projeto de Lei 2381/26 prevê 60% de desconto em multas para entregadores de aplicativo. Entenda como isso afeta seus direitos e indenizações em caso de acidentes.

O projeto de lei 2381/26 propõe um desconto automático de 60% em multas de trânsito para motoristas e entregadores de aplicativos ativos no Brasil. O benefício, que está em análise na Câmara dos Deputados, permite ainda o parcelamento do valor restante em até 12 vezes sem juros, desde que a infração não envolva embriaguez ou acidentes com vítimas.
O que muda com o projeto de lei 2381/26 para os entregadores?
A rotina de quem trabalha sobre duas rodas é marcada pela exposição constante e pelo risco. O projeto de lei 2381/26 reconhece que o profissional de entrega passa muito mais tempo no trânsito do que um condutor comum, o que aumenta as chances de autuações eventuais. A proposta prevê que os dados dos trabalhadores sejam enviados pelas plataformas à Senatran para que o desconto seja aplicado de forma automática no CPF do profissional cadastrado.
É importante destacar que este benefício foca no "trabalhador responsável". Por isso, multas graves, como as de dirigir sob efeito de álcool, ficam de fora. Mas o ponto que mais nos chama a atenção no Bati Minha Moto é a exclusão do desconto para infrações que resultem em acidentes com vítimas. Nesses casos, a prioridade deixa de ser o alívio financeiro da multa e passa a ser a reparação dos danos físicos e materiais.
O seguro cobre multas ou acidentes com vítimas?
Muitos motociclistas nos perguntam se o seguro da plataforma ou o seguro de terceiros paga o valor das multas. A resposta costuma ser negativa: seguros não cobrem penalidades administrativas (multas). No entanto, quando ocorre um acidente com vítima, as coberturas de seguros tornam-se essenciais. Se você é entregador, saiba que o iFood entregador acidente seguro pode oferecer suporte para despesas médicas e invalidez, independentemente de quem foi a culpa pela infração de trânsito.
Além disso, se você foi atingido por outro veículo, pode haver o direito de acionar o RCF-V (Responsabilidade Civil de Veículos) do causador. Para entender como funcionam esses prazos e não perder seus direitos, recomendamos baixar nosso Guia de Prazos e Prescrição: até quando dá para pedir.
Como o projeto de lei 2381/26 impacta quem sofreu um acidente?
Se o projeto de lei 2381/26 for aprovado, o entregador terá um respiro financeiro para manter sua documentação em dia, facilitando a regularização da moto. Isso é fundamental, pois seguradoras podem dificultar o pagamento de indenizações se o veículo estiver com irregularidades graves, embora cada caso precise ser analisado individualmente.
Em situações de acidentes graves que geram sequelas, o foco deve ser a invalidez permanente seguro de acidentes pessoais. Esse seguro, mantido pelas plataformas como Uber Moto, 99 e iFood, costuma cobrir o trabalhador desde o momento em que ele aceita a rota até a finalização da entrega.
Passos práticos para quem trabalha com aplicativos
- Mantenha seu cadastro atualizado: O desconto do projeto de lei 2381/26 dependerá do cruzamento de dados do seu CPF entre a plataforma e o governo.
- Em caso de acidente, faça o Boletim de Ocorrência: Mesmo que a multa não tenha desconto por ter vítima, o B.O. é o documento principal para pedir indenizações de DIT (dias parados) ou invalidez.
- Guarde os comprovantes de atendimento médico: Eles provam a lesão e a necessidade do afastamento.
- Verifique se o causador tem seguro: Se você foi a vítima, o seguro de terceiros dele pode pagar o conserto da sua moto e seus dias parados.
O Bati Minha Moto é uma assessoria especializada em seguros e não um escritório de advocacia. Nossa missão é ajudar o motociclista a entender e acessar as indenizações que já são dele por direito.
Perguntas frequentes sobre o projeto de lei 2381/26 e direitos
O desconto de 60% nas multas já está valendo?
Ainda não, pois o projeto de lei 2381/26 precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara, pelo Senado e depois ser sancionado pelo Presidente. Atualmente, ele está em fase de análise conclusiva nas comissões parlamentares.
O seguro do aplicativo paga os dias que fiquei parado se eu levar uma multa?
O seguro não paga por dias parados devido a multas ou apreensão do veículo. A cobertura de "dias parados" ou DIT geralmente só existe em casos de acidentes que resultem em lesões físicas que impeçam o trabalho, dependendo da apólice da plataforma.
Se eu causar um acidente com vítima, perco o desconto da multa?
Sim, conforme o texto do projeto, infrações que resultem em acidentes com vítimas ou envolvam embriaguez não terão direito ao desconto de 60% nem ao parcelamento facilitado. Nesses casos, as regras normais do CTB continuam valendo.
Como provar que sou entregador para ganhar o desconto?
O processo será automático através do envio mensal da lista de CPFs ativos pelas empresas de aplicativo (como iFood e Uber) para a Secretaria Nacional de Trânsito. O trabalhador não precisará solicitar o desconto manualmente a cada multa.
Descubra quais indenizações cabem ao seu caso e proteja sua renda em caso de acidentes.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Entenda os termos do seguro
- Apólice, O contrato do seguro, com coberturas, limites e exclusões.
- Terceiro, Quem não é o segurado nem a seguradora, geralmente a vítima.
- DIT (diária por incapacidade temporária), Pagamento por dia em que você ficou sem poder trabalhar.
- Seguro de acidentes pessoais, Cobertura de invalidez, diárias e morte por acidente.

